EMEL: Um Buraco Sem Fundo?

História: Criada por deliberação da Assembleia Municipal nº 73/AM/94 (Deliberação nº 242/CM94), publicado no Boletim Municipal nº 41 de 6 de Dezembro, foi constituída a EMEL - Empresa Pública Municipal de Estacionamento de Lisboa - EM, cujos estatutos, por força da Lei nº 58/98 de 18 de Agosto, foram alterados pela Deliberação nº 358/CM/99, publicada no Boletim Municipal nº 285 de 5 de Agosto de 99.

Objectivos e atribuições: Constitui objectivo principal da EMEL - EM a gestão do estacionamento público urbano, integrado no sistema global de mobilidade e acessibilidades urbanas, onde inclui: a) Construção, instalação e gestão do estacionamento público urbano pago à superfície; b) Promoção, construção, exploração e alienação de estacionamento em estrutura em zonas de reconhecido interesse e necessidade pública; c) Elaboração e promoção de estudos e projectos de estacionamento, mobilidade e acessibilidade urbana.

No âmbito das suas atribuições, a EMEL - EM, desde 1995, diversificou a sua actividade através da construção e exploração de estacionamento pago em parques à superfície, tendo já levado a cabo a primeira experiência de construção de parques de estacionamento subterrâneo, destinado a residentes. Não se limitando à instalação e construção de estacionamento de duração limitada, de estacionamento em parques à superfície e em parques em estrutura, a EMEL - EM intervém igualmente na requalificação do espaço público, quer em arruamentos quer em zonas expectantes da cidade e Lisboa.

Estrutura: São órgãos desta empresa o Conselho de Administração e a Comissão de Fiscalização cujos membros são nomeados e exonerados pela C.M.L. no cumprimento de funções tutelares exercidas por esta.A EMEL - EM iniciou a sua actividade em meados de 1995 com a instalação e exploração do estacionamento de duração limitada na zona das Avenidas Novas, prosseguindo continuamente a instalação e exploração do estacionamento de duração limitada, estando, hoje, presente numa vasta área de toda a zona central da Cidade de Lisboa. 

Administradores na Gestão do PS/PCP: Joaquim Bento Feliz (Presidente); José Tavares do Vale (administrador)

Comentários

A EMEL é provavelmente a empresa municipal que mais criticas, suspeitas de corrupção e reclamações dos munícipes tem suscitado, sem que tenha havido qualquer iniciativa de esclarecimento das situações apontadas.  

1. Suspeitas de corrupção. Machado Rodrigues, o vereador que a criou e supervisionou até 16 de Dezembro de 2001, acabou por ser envolvido em alegadas praticas de compadrio na sua gestão. Jornais como o Público, demonstram que a EMEL é hoje em grande parte controlada por empresas de amigos e familiares deste vereador. Ver

2. Substituição de Competências Municipais. É sabido que os serviços municipais são, na sua maior parte, ineficientes, despesistas e repletos de dirigentes e funcionários laxistas. Com a criação da EMEL pretendeu-se de uma forma expedita resolver o problema. O resultado foi substituir a lógica de funcionamento de um serviço público por a de uma empresa virada para a obtenção do lucro. O planeamento foi substituido por actuações casuísticas suscitadas pelo aparecimento de boas oportunidades de negócio. Faz-se não o que é necessário, mas o que permite obter rápidos retornos e benefícios acrescidos. O resultado é evidente em toda a cidade: Apesar dos enormes investimentos realizados na construção de parques, o estacionamento continua caótico. 

3.Contas Obscuras. O lisboeta tem dificuldades em perceber os parcos números que a empresa apresenta sobre os seus resultados. Ao todo explora cerca de 30 parques ( alguns em fase de conclusão), 2 mil parquimetros correspondentes a 40 mil lugares. Apesar disto, em 2000 deu prejuízo, porque segundo os seus administradores a CML lhes sugou o dinheiro para tapar os buracos noutras empresas municipais.

4. Descoordenação entre a EMEL e a PSP. Um municipe é multado quando se esquece de pagar nas zonas parqueadas, mas outro que o faça, mesmo ao lado num passeio, passadeira para peões pode deixar lá o carro o tempo que quiser que não lhe acontece nada. Os primeiros são multados desde 1998 por funcionários da EMEL, os segundos estão a cargo da PSP que se está borrifando para a questão.

5. Arbitrariedade nos tarifários. A EMEL pratica um política arbitrária de tarifas, sem que nenhuma explicação seja dada aos municipes.

6. Exigências Disparatadas. A EMEL exige aos municipes que pretendam obter um cartão para estacionarem na sua própria rua, documentação que excedem os limites da razoabilidade. Os reclamações acumularam-se na DECO (Associação de Defesa do Consumidor)

7.Agência de Empréstimos. A expansão das competências da empresas acabaram-na por a transformar numa benemérita angariadora de empréstimos bancários a custo zero, para que os municípes possam adquirir os seus lugares em parques estacionamento da EMEL. Ver

8.Destruição do Património. A construção desenfreada de parques de estacionamento pela cidade, não poupou o património. Na Praça da Figueira foi, por exemplo, destruído um bairro islâmico.

9. Novos Negócios. A nova área de negócio - os parques residenciais -, levanta mais do que nunca suspeitas sobre a forma a como o processo da construção destes é conduzido. Ver . Um Exemplo Concreto

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